Os Termos e Condições de Uso disponibilizados aos usuários/clientes (“Usuários”) devem conter alguns tópicos mínimos. As instituições participantes do Open Finance (“Instituições Participantes”), Receptoras de Dados, Iniciadoras de Transações de Pagamento ou que coletem consentimento de usuários para compartilhamento de proposta de crédito (“Instituições Receptoras”), conforme determinações da Resolução Conjunta n.º 01/2020 do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, devem atentar aos detalhes para o conteúdo dos Termos e Condições de Uso.
Termos e Condições de Uso Jornada do Usuário (Receptoras)
Os Termos e Condições de Uso devem ser elaborados pelas Instituições Receptoras de acordo com as suas próprias políticas e linguagens de relacionamento com seus usuários, porém, devem conter, no mínimo, a descrição dos seguintes tópicos:
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Visão geral do Open Finance - o que é, quem são os participantes, como funciona a Jornada do Consentimento e o compartilhamento de dados e serviços (oportunamente, de acordo com as fases de implementação do Open Finance), principais funções.
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Possibilidade de alteração dos termos e condições a qualquer momento pelas Instituições Receptoras.
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Fazer menção ou link para a Política de Privacidade da Instituição Receptora, que pode estar na própria API ou no site da Instituição Receptora.
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Descrição das possíveis finalidades de tratamento de dados pessoais objeto do consentimento que podem ser realizadas pela Receptora, bem como outras finalidades relacionadas ao Open Finance (inclusive em casos de resolução de eventuais disputas entre instituições participantes, atendimento do usuário no Service Desk etc.; esclarecendo que o tratamento de dados ocorrerá de acordo com os limites do consentimento do usuário).
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Descrição sobre possível uso de dados de terceiros que constam dos dados cadastrais e do histórico dos dados e serviços que serão compartilhados.
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Descrição da jornada do usuário, necessidade de identificação do usuário na Receptora e informação sobre o direcionamento do usuário aos ambientes das Instituições Transmissoras de Dados ou Detentoras de Contas para autenticação e confirmação do compartilhamento de dados e serviços ou Iniciação de Transação de Pagamento.
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Incluir a possibilidade de revogação do consentimento na Receptora e Transmissora de Dados, bem como na Detentora de Conta e na Iniciadora de Pagamento.